REsp 2127824 - DECISAO

REsp 2127824 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não vicia o reconhecimento quando existam provas idôneas e independentes que corroborem a autoria; porém, a Corte entendeu estar em desconformidade a decisão estadual quanto à não aplicação da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/condenado: Ermelindo Roberto de Souza Cruz; Parte Contrária: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Espontânea, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Dosimetria, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Espontânea Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Dosimetria Roubo Majorado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ermelindo Roberto de Souza Cruz

Recorrente/condenado

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) em confissão parcial
  3. 3 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não vicia o reconhecimento quando existam provas idôneas e independentes que corroborem a autoria; porém, a Corte entendeu estar em desconformidade a decisão estadual quanto à não aplicação da atenuante da confissão parcial, sendo esta reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e, em conseqüência, fixar a reprimenda definitiva em 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 32 dias-multa