HC 818512 - DECISAO

HC 818512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havia outros indícios de autoria (posse de documentos da vítima encontrados com o paciente) suficientes para o recebimento da denúncia, não justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDES DE SENA ou DAVID FERNANDES SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Princípio Do Livre Convencimento Motivado Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal +1 more

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Parties

DAVID FERNANDES DE SENA ou DAVID FERNANDES SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da denúncia com base em outros indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havia outros indícios de autoria (posse de documentos da vítima encontrados com o paciente) suficientes para o recebimento da denúncia, não justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.