AREsp 2791872 - DECISAO

AREsp 2791872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvê-lo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) dado que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve confirmação...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Vitimas/testemunhas: vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Fragilidade Probatória, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Fragilidade Probatória Súmula 7/stj Revisão Criminal

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Parties

JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

vítimas

Vitimas/testemunhas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, por si só, é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvê-lo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) dado que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: houve confirmação do reconhecimento em juízo pelas vítimas, confissão do acusado e outros elementos probatórios apontados pelo Tribunal a quo; ademais, a inobservância do art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade do processo quando há outros elementos de convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se