AREsp 2546292 - DECISAO

AREsp 2546292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que eventual reforma dispensa o reexame de provas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL COLAÇO ALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Causas De Aumento De Pena, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Causas De Aumento De Pena Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL COLAÇO ALVES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 condenação apoiada em reconhecimento pessoal/inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que eventual reforma dispensa o reexame de provas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.