HC 978168 - DECISAO

HC 978168 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo o impetrante indicado hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante, existindo provas judicializadas (depoimento do investigador, testemunhas e reconhecimento ratificado...

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Parties
Paciente: Ewerton Luis da Silva Lima (ou Everton Luis da Silva Lima); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000126-35.2018.8.26.0191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Provas Judicializadas, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Habeas Corpus Estelionato Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Provas Judicializadas Art. 621 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

Ewerton Luis da Silva Lima (ou Everton Luis da Silva Lima)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000126-35.2018.8.26.0191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo o impetrante indicado hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante, existindo provas judicializadas (depoimento do investigador, testemunhas e reconhecimento ratificado em juízo conforme art. 226 do CPP), de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.