AREsp 2734074 - DECISAO

AREsp 2734074 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial não observou os parâmetros do art. 226 do CPP e as demais provas produzidas judicialmente mostraram-se frágeis e insuficientes para comprovar a autoria; diante da ausência de provas judiciais suficientes, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, culminando na absolvição do recorrente, com conhecimento e provimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: MATEUS JUNIOR PREVIATTO; Resistenter/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recorrente absolvido da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Prova Judicializada, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Prova Judicializada In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

MATEUS JUNIOR PREVIATTO

Agravante/recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistenter/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas da autoria
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial não observou os parâmetros do art. 226 do CPP e as demais provas produzidas judicialmente mostraram-se frágeis e insuficientes para comprovar a autoria; diante da ausência de provas judiciais suficientes, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, culminando na absolvição do recorrente, com conhecimento e provimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recorrente absolvido da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial