HC 930134 - DECISAO

HC 930134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização: embora os reconhecimentos fotográfico e pessoal tenham desrespeitado o art. 226 do CPP (fotografia associada a ingresso no sistema penitenciário e apresentação em uniforme), a identidade do paciente foi comprovada por provas independentes e suficientes (descrições das vítimas e referência ao apelido "Meio Quilo"), de modo que a alegada nulidade dos reconhecimentos não afeta, isoladamente, a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: JAIMARIO JULHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JAIMARIO JULHO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP tornam nula a condenação
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal posterior constitui prova derivada e ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização: embora os reconhecimentos fotográfico e pessoal tenham desrespeitado o art. 226 do CPP (fotografia associada a ingresso no sistema penitenciário e apresentação em uniforme), a identidade do paciente foi comprovada por provas independentes e suficientes (descrições das vítimas e referência ao apelido "Meio Quilo"), de modo que a alegada nulidade dos reconhecimentos não afeta, isoladamente, a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.