AREsp 2199920 - DECISAO

AREsp 2199920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial porque, no Habeas Corpus n. 710.287/SP, o acusado foi absolvido e a decisão transitou em julgado em 14/11/2022, de modo que o pedido principal da defesa (absolvição) tornou o recurso especial inócuo.

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Parties
Agravante: GABRIEL CARVALHO BORZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Habilitação/absolvição Via Habeas Corpus, Circunstância Agravante (calamidade Pública)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Habilitação/absolvição Via Habeas Corpus Circunstância Agravante (calamidade Pública)

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Parties

GABRIEL CARVALHO BORZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 61, II, "j", do Código Penal
  3. 3 reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial porque, no Habeas Corpus n. 710.287/SP, o acusado foi absolvido e a decisão transitou em julgado em 14/11/2022, de modo que o pedido principal da defesa (absolvição) tornou o recurso especial inócuo.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.