HC 978788 - DECISAO

HC 978788 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; assim, a via é incognoscível na presente hipótese e não é possível o exame do...

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Parties
Paciente: BRUNO DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Para Recursos Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo da via recursal na hipótese concreta
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação Para O Artigo 155 Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial (art.33, §2, "c"), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Desclassificação Para O Artigo 155 Do Código Penal Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial (art.33, §2, "c") Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRUNO DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Para Recursos Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal ordinária
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; assim, a via é incognoscível na presente hipótese e não é possível o exame do mérito sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo da via recursal na hipótese concreta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.