HC 933282 - DECISAO

HC 933282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a documentação apresentada pela defesa é incompleta para demonstrar violação do art. 226 do CPP e, mesmo que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a identidade do paciente foi...

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Parties
Paciente: LUCAS MILLER SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reexame De Provas, Provas Periciais De Vídeo, Alibi Falso, Regime Semiaberto
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Parties

LUCAS MILLER SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a documentação apresentada pela defesa é incompleta para demonstrar violação do art. 226 do CPP e, mesmo que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a identidade do paciente foi comprovada por provas relativamente independentes (imagens das câmeras de segurança, prova pericial sobre as imagens, contradições no álibi), de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o amplo reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal