REsp 1989968 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 588-589): RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO AMPARADA SOMENTE NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. "Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. .. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) 3. No caso dos autos, a autoria e a própria materialidade dos fatos dependeram exclusivamente das palavras das vítimas, bem como do reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo, por uma vítima do primeiro roubo e, por duas, do segundo crime. Na presente situação, não houve a prisão em flagrante dos acusados, tampouco a apreensão dos bens subtraídos, nem quaisquer outras testemunhas oculares do fato, nem sequer em nível policial. 4. Nesse contexto, padecendo de fragilidade o conjunto probatório amparado apenas em reconhecimento fotográfico extrajudicial confirmado em juízo, não havendo outros elementos probatórios para sustentar a condenação do recorrente, impõe-se a sua absolvição, pelo princípio do in dubio pro reo. 5. Recurso especial provido para absolver os recorrentes nos autos da Ação Penal n. 021/2.19.0013378-3, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. subtraídos, nem quaisquer outras testemunhas oculares do fato, nem sequer em nível policial. 4. Nesse contexto, padecendo de fragilidade o conjunto probatório amparado apenas em reconhecimento fotográfico extrajudicial confirmado em juízo, não havendo outros elementos probatórios para sustentar a condenação do recorrente, impõe-se a sua absolvição, pelo princípio do in dubio pro reo. 5. Recurso especial provido para absolver os recorrentes nos autos da Ação Penal n. 021/2.19.0013378-3, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 650-654). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o reconhecimento pessoal, realizado na fase inquisitorial e confirmado durante o processo judicial, estaria em conformidade com outros elementos de prova colhido ao longo da persecução penal e mostra-se suficiente para a embasar condenação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 686-696. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Esse tema de repercussão geral alcança também a assertiva de violação ao princípio da licitude das provas, contido no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IDONEIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1338149 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º , incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I; e art. 158, § 1º e § 3º, todos do Código Penal. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2 . O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento às apelações do Ministério Público e da defesa. II. Questão em discussão. 3. Exame de eventual ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. III. Razão de decidir. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, "a", do CPC. Tema 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo. 8. Agravo regimental não provido.(ARE 1512373 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 592- 595): Esta Corte Superior inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. "Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. .. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Inicialmente, importa esclarecer que se tratou de dois roubos, o primeiro ocorreu "No dia 10 de agosto de 2019, por volta das 14 horas, na Rua Carolina Vergueiro, Centro, nesta Cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida), o veículo marca Chevrolet/Ônix, placas IZG9174 (auto de devolução da folha 08), 01 (um) celular, marca Samsung, IMEI 353111072255464, documentos pessoais e um par de joelheiras, bens pertencentes à vítima Rafaela Bochetti de Oliveira, avaliados ao total em R$ 54.009,00 (cinquenta e quatro mil e nove reais), conforme auto de avaliação indireta da folha 20" (fl. 7). O segundo crime de roubo se deu "No dia 12 de agosto de 2019, por volta das 21h3Omin, na Rua Novo Hamburgo, Vila Vera Cruz, nesta Cidade, JONATAN PENNA DA CUNHA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com dois indivíduos não identificados, subtraiu, para si e para outrem, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida), o veículo marca Fiat/Uno, placas IUI-5216 (auto de devolução da folha 18), 01 (uma) bolsa feminina e 01 (um) celular, marca Samsung, bens pertencentes à vitima Bruna de Cássia Dutra da Silva, avaliados em R$ 21.672,00 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme auto de avaliação indireta da folha 31" (fl. 7-8). Dos elementos trazidos na sentença condenatória e no acórdão, tem-se que, quanto ao primeiro fato, o réu Alexsander exerceu seu direito de permanecer em silêncio, enquanto o réu Jonatan negou a prática delitiva, afirmando que, na data do fato, estava em Santa Catarina. De outro lado, verifica-se que a vítima Rafaela Boschetti de Oliveira disse "que cuidou as características dos acusados em razão de sua profissão", tendo-as repassado para a Brigada Militar. Cabe ressaltar que "Em juízo, reconheceu os réus, apontando o que estava com blusa cinza, como o individuo que estava portando arma de fogo, e o de blusa branca como o que sentou no banco do carona. Que visualizou estes conversando ou combinando algo momentos antes de vir em direção da depoente, um de cada lado do veículo. Declarou com certeza que esses eram os indivíduos que estavam juntos e praticaram o delito" (fl. 480). Também consta que "observa-se que as vítimas Rafaela Oliveira (1º fato) reconheceu os acusados por fotografia, na fase policial, e pessoalmente, em juízo" (fl. 481). Desse modo, quanto ao primeiro roubo, tem-se que a única vítima existente reconheceu os acusados por fotografia, na fase policial, e, pessoalmente, em juízo. Quanto ao segundo delito, tem-se que o réu Alexsander não deu sua versão acerca dos fatos, enquanto o réu Jonatan novamente negou a prática delitiva, afirmando que, na data do fato, estava em Santa Catarina. A vítima Bruna "disse que não teve condições de visualizar o rosto dos assaltantes (fl. 481). A vítima Natália "disse que a foto constante à fl. 23 foi mostrada pelos policiais na Delegacia. Confirmou ter visualizado o rosto de somente um dos indivíduos e, na Delegacia, foram-lhe mostradas várias fotografias" (fl. 480). Já a vítima Rafaela Goulart "Falou que reconheceu o sujeito que estava de capuz e que chegou do seu lado na porta. Relatou que não foi levada nenhuma foto para a delegacia, que lá mostraram uma única foto para o reconhecimento, e que tem certeza que era o rapaz da foto que cometeu o delito" (fl. 481). Desse modo, quanto ao segundo crime de roubo, "As vítimas Natália e Rafaela Goulart, por sua vez, afirmaram que lhes foi possível ver o rosto de um dos agentes, aquele que as abordou ao abrir uma das portas traseiras do veículo onde estavam. Ambas reconheceram Jônatan como sendo este indivíduo, por fotografia, na Delegacia de Polícia. Ao visualizarem os réus em audiência, novamente apontaram Jônatan como o assaltante. Portanto, como se vê, a vítima do 1º fato reconheceu os réus na Polícia e em juízo, enquanto as ofendidas do 2º fato apontaram o réu Jônatan como um dos autores" (fls. 481-482). Diante desse contexto fático, concluiu o juízo sentenciante que, "Pelo relato das vítimas, ficou demonstrado que os réus praticaram os crimes em concurso de agentes e mediante o uso da arma de fogo" (fl. 307). De seu turno, o acórdão recorrido registrou que, "Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, no que foi possível, os ditames legais foram observados. Assim, não há que se falar em invalidade dos atos de reconhecimento realizados" (fl. 482). Analisando o inteiro teor da sentença e do acórdão, a partir das provas angariadas no processo e sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, é possível verificar que a condenação dos recorrentes se deu exclusivamente com base no reconhecimento fotográfico extrajudicial, pelas vítimas, confirmado em juízo, já que confirmaram suas declarações prestadas na delegacia. Esta Corte tem entendido que "a confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022; grifou-se)." (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Assim, não se constata a existência de outras provas aptas a amparar o decreto condenatório. Com efeito, no caso dos autos, a autoria e a própria materialidade do fato dependeram exclusivamente das palavras das vítimas, não sendo os apenados apreendidos durante ou imediatamente após os supostos fatos. Não houve apreensão dos bens subtraídos, nem quaisquer outras testemunhas oculares do fato, nem sequer em nível policial. Nesse contexto, nota-se que o conjunto probatório padece de fragilidade, não havendo outros elementos probatórios para sustentar a condenação dos recorrentes pelos delitos de roubos. Em situações semelhantes, assim tem decidido esta Corte em precedentes recentes: 3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LICITUDE DAS PROVAS, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.