AREsp 2629934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a autoria foi lastreada exclusivamente por reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e não confirmado em juízo, inexistindo outras provas judicializadas independentes que corroborassem a condenação; assim, pela revaloração jurídica das provas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Revaloração De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e força probatória do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 Necessidade de outras provas judicializadas corroboradoras para sustentar condenação
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a autoria foi lastreada exclusivamente por reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e não confirmado em juízo, inexistindo outras provas judicializadas independentes que corroborassem a condenação; assim, pela revaloração jurídica das provas constantes da sentença e do acórdão e pela fragilidade probatória, impõe-se a absolvição do recorrido, não se afigurando violada a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental