HC 955386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por JONECI MORAES DE LIMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0001195-73.2020.8.16.0074). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituídas por penas restritivas de direito, pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e artigo 147 do Código Penal (ameaça). A defesa alega que a condenação do paciente teve como base reconhecimento fotográfico de objeto sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não conheceu da Revisão Criminal n. 0063617-73.2024.8.16.0000, mantendo a condenação do paciente apesar de reconhecer expressamente a inobservância do artigo 226 do CPP. Afirma que há constrangimento ilegal, pois a prova utilizada para a condenação é inválida, que considera nulo o reconhecimento feito em desacordo com os preceitos legais. No mérito, requer a anulação da condenação por violação ao artigo 226 do CPP. Subsidiariamente, pede a anulação do processo a partir da resposta à acusação e a reabertura da instrução probatória. Foram prestadas informações processuais às fls. 118-120 e 121-136. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 138-143). O impetrante se manifestou às fls. 146-148. É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que foi impetrado Habeas Corpus n. 815.414/PR também em benefício do ora paciente, no qual se aponta como ato coator os mesmos fundamentos impugnados, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/08/2022, DJe de 23/08/2022). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA