HC 955222 - DECISAO

HC 955222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie no ato judicial impugnado; além disso, a impugnação exige reexame de provas e fatos já debatidos e transitados em julgado, matéria imprópria para habeas corpus.

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Parties
Paciente: RONALDES BATISTA DOS SANTOS; Impetrante/recorrente: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Análise De Prova Fático Probatória
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Parties

RONALDES BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 I-IV CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie no ato judicial impugnado; além disso, a impugnação exige reexame de provas e fatos já debatidos e transitados em julgado, matéria imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus