REsp 2154291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta Relatoria que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 788-794). O agravante repisa os termos da petição inicial do recurso especial, alegando que a autoria delitiva do agravado foi demonstrada por meio de provas lícitas e independentes (declaração do ofendido, funcionário da empresa que sofreu a subtração de coisa alheia móvel, que o reconheceu como um dos autores do roubo, além dos relatos dos agentes policiais que informaram, com riqueza de detalhes, as diligências realizadas para sua identificação). Destaca que "não existiam dúvidas capazes de reclamar a necessidade do procedimento previsto no artigo 226 do CPP, porquanto não se pode desconsiderar que, além de um dos funcionários do estabelecimento comercial que sofreu a ação delitiva ter reconhecido, logo após os fatos, o agravado como sendo um dos autores do crime por fotografia, tal reconhecimento também foi ratificado em juízo e corroborado pelos testemunhos dos policiais militares" (e-STJ fl. 802). Alega que "o próprio agravado confirmou que, no dia dos fatos, havia ido ao supermercado, mas alegou que a motocicleta, da exata mesma cor informada pelas testemunhas, e cujo escapamento fazia o mesmo barulho peculiar por estar com a "descarga livre" (e ainda estava com o motor quente) havia sido "emprestada por um amigo", ao passo que ainda houve o detalhamento das diligências, da identificação, por vídeo, da mesma motocicleta como sendo utilizada em assalto a uma padaria da região ocorrido dias antes do crime ora analisado (fl.755, e-STJ)" (e-STJ fl. 802). Ressalta que "a desconsideração do reconhecimento realizado pela vítima, de forma segura e indene de dúvidas, caracteriza-se uma interpretação desarrazoada da norma penal, ocasionando resultado desproporcional do sopesamento entre fins e meios, com clara violação ao princípio da proporcionalidade na sua vertente de vedação à proteção deficiente, porquanto delitos como o de roubo são, invariavelmente, praticados na clandestinidade, razão pela qual a palavra da vítima ganha relevância e não pode simplesmente ser descartada" (e-STJ fl. 802). Aduz que "não se pode ignorar que houve a descrição detalhada do agravado como sendo um dos autores do crime, de modo que foi indicada sua compleição física, especialmente a sua cor de pele (branca) e olhos (verdes), bem como as características da motocicleta utilizada na prática delitiva, como sendo vermelha e extremamente barulhenta, que logo após foi apreendida na sua posse, mais precisamente na casa de sua avó, com o motor "ainda quente"" (e-STJ fl. 807). Requer provimento de recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de conferir provimento ao recurso especial com a consequente condenação do agravado, nos termos do voto vencido do aresto proferido pela Corte de Origem. Não foi apresentada impugnação pelo agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 788-794): O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade aos artigos elencados pelo recorrente, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Com efeito, quanto ao reconhecimento e ao decreto de absolvição, constou do acórdão (e-STJ fls. 724-729) que: "Ao contrário do e. relator, que dera provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado MILLER MARQUES FERREIRA, pela prática do delito de roubo consumado majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, às penas de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicialmente semiaberto, mais 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, entendo, com a vênia devida, que necessária se mostra a manutenção, por seus próprios e jurídicos fundamentos, da absolvição decretada pela sentença contestada. .. Inexistem nos autos, a meu juízo, elementos probatórios suficientes a justificar a condenação do apelado. O mesmo, em interrogatório judicial (PJe mídias), negara ter participado do assalto em testilha, asseverando que, em verdade, na data do ocorrido, de fato comparecera ao estabelecimento comercial citado, efetuando, então, a compra de alguns produtos, vindo a ser abordado, posteriormente, por policiais militares, na posse de uma motocicleta, a qual tomara de empréstimo de um amigo, ocasião em que fora surpreendido com a acusação de ter cometido o roubo em testilha. A vítima MVRS, por sua vez, segurança do supermercado onde tudo se passara, narrara, sob o crivo do contraditório (PJe mídias), que, à época dos fatos, ao proceder ao fechamento do portão do estabelecimento, fora impedido de tal por dois ocupantes de uma motocicleta, os quais , de posse de uma arma de fogo, anunciaram um assalto, adentrando o local e subtraindo do caixa certa quantia em dinheiro, anotando, por relevante, que identificara um dos componentes da dupla como "clarinho", de olhos igualmente claros, o qual se assemelhava bastante com a fotografia do apelado que lhe fora exibida pelos policiais militares. Mais. Dissera que, a despeito de ter sido intimado para comparecimento à Delegacia de Polícia, a fim de proceder ao reconhecimento formal do apelado, o ato não se efetivara, posto que, não obstante tenha atendido ao chamado, a autoridade policial tivera uma intercorrência. A vítima EAS, cuja função de caixa desempenhava quando do assalto em tela, perante a autoridade judicial (PJe mídias), relatara que, no instante em que estava a "passar" as compras de um cliente, uma pessoa a abordara com uma arma de fogo e exigira que ela abrisse a gaveta, não logrando identificar, contudo, as características físicas deste indivíduo. A vítima GAO, empregada do supermercado, na Delegacia de Polícia (fls. 43/45, ord. 3), afirmara que reconhecera, com convicção, por intermédio de fotografias que lhe foram exibidas pelos militares, o apelado como o autor dos fatos, não sendo colhido, no entanto, o seu depoimento na fase judicial. Os militares empenhados na ocorrência, em juízo (PJe mídias), narraram que a descoberta da autoria imputada ao apelado adveio de identificação, realizada pelas vítimas, por intermédio de fotografias que lhes foram exibidas, as quais salientaram que um dos assaltantes teria uma característica particular - olhos verdes -, além do que a motocicleta possivelmente utilizada no crime fora rastreada e encontrada na posse direta daquele. Salientaram, ainda, em sua maioria, que a identificação do veículo em testilha se dera por meio de características peculiares do mesmo - barulho excessivo gerado pelo cano de descarga- e pelo fato de a motocicleta ter sido flagrada por câmeras de segurança de uma padaria, alvo de assalto antecedente, além de ter sido objeto de divergência do álibi apresentado pelo apelado, o qual lhes dissera o ter tomado emprestado de um amigo, ao passo que este informara não ter disponibilizado o referido bem àquele. As demais testemunhas e informantes, sob o crivo do contraditório, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. Do cotejo dos depoimentos retro, vê-se, portanto, que não há provas judicializadas a arrimar o édito condenatório. As vítimas, em juízo, salientaram não ter convicção no apontamento do apelado como autor dos fatos, asseverando, uma delas, aliás, que sequer seria capaz de descrever as características físicas do agente que a abordara. .. Ocorre que, como bem observado pelo sentenciante, o referido "reconhecimento de pessoas", havido na Delegacia de Polícia, não se dera em respeito ao roteiro de identificação trilhado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, eis que o procedimento sequer fora lá realizado, contentando-se a autoridade policial apenas e tão somente com a exibição da fotografia do apelado às vítimas. Referido "reconhecimento" ( !) não pode, portanto, a meu juízo, fundamentar a condenação havida. Diante de tal contexto, entendo que no caso em tela o acervo probatório colhido se mostra inegavelmente precário para sustentar o acolhimento da pretensão vestibular, motivo pelo qual a absolvição do apelado, nos moldes do art. 386, VII, do CPP, era medida que se impunha." No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, cabe anotar que se consolidou a mais recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2206716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 26/04/2024) Com efeito, o reconhecimento busca, em última análise, indicar com precisão a pessoa em relação a quem se tem uma suspeita de ser a autora do crime sob investigação. Sobre o tema, é necessário destacar que esta Corte tem sufragado, desde 2020 (HC 598.886/SC - relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz), o entendimento segundo o qual as fragilidades inerentes ao reconhecimento unicamente fotográfico, sem atenção devida ao mencionado procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que confirmado em Juízo, afasta a validade do reconhecimento da pessoa. Embora não se olvide que o reconhecimento de pessoas se revele como prova importante para o processo penal, não se pode ignorar, por outro lado, o fato de que inocentes podem ser reconhecidos por crimes que, efetivamente não cometeram. Como asseveram Janaína Matida e William Weber Cecconello: "(..) Procedimentos adotados para o reconhecimento podem aumentar a probabilidade de um falso reconhecimento, como a apresentação de um único suspeito (show-up), ou múltiplos suspeitos ao mesmo tempo (álbum de suspeitos). Neste contexto de manifestas irregularidades, o reconhecimento por método fotográfico é tido como pouco confiável no Brasil, sendo preferível o reconhecimento presencial". (CECCONELLO, William Weber; MATIDA, Janaína. Reconhecimento fotográfico e presunção de inocência, Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v.7, n1 (2021). Dossiê: admissibilidade da prova no processo penal). Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão proferido, além de o procedimento de reconhecimento pessoal em solo policial não ter obedecido às formalidade do artigo 226, do Código de Processo Penal, extrai-se que a condenação do recorrente corresponderia, restritivamente, ao reconhecimento fotográfico sequer regularmente levado a efeito em delegacia, logo, sem observância das formalidades legais, o que, isoladamente, não se revela suficiente para se estabelecer a convicção condenatória. Com efeito, as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) Na hipótese dos autos, cumpre-se frisar que o acórdão impugnado evidenciou a inexistência de elementos autônomos de provas sólidos e aptos a sustentarem um decreto condenatório em desfavor do acusado, ressaltando-se elementos de prova contraditórios, isolados e não ratificados sob o crivo do contraditório. Portanto, verificada a contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, deve ser mantida a absolvição do acusado. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem, com análise da integralidade do acervo probatório, não há como acolher a tese ministerial da alegada suficiência probatória para embasar um édito condenatório pelo crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para condenar o recorrido pelo crime de furto qualificado, como requer o Ministério Público, importa revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Mutatis mutandis, colaciono precedentes deste Superior Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO LOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento. 2. Na hipótese, à luz do subjacente sistema da persuasão racional das provas, o Colegiado estadual aclarou que, malgrado o recorrido tenha confessado extrajudicialmente sua participação no delito de roubo qualificado, não houve sua corroboração em juízo. Outrossim, o Tribunal embargado esclareceu que no depoimento do policial em juízo - único elemento judicializado citado - houve o seguinte conteúdo: a foto de fl. 324 (João) se parece muito com o rapaz que o agrediu. Na oportunidade, o Parquet embargante chama a referida declaração de reconhecimento, mas sequer confirmado em juízo, por outros elementos de convicção, para fins de regular comprovação da imputada autoria delitiva. 3. Nesse contexto, ao reputar o Tribunal ordinário que absolvição do apelante impõe-se, diante da ausência de provas judicializadas que reconstruam sua participação no delito denunciado, dessume-se a ausência da reclamada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo da parte. 4. Nos termos do art. 155, caput, conjugado com a dicção dos arts. 197 e 386, VII, todos do CPP, é remansosa a jurisprudência do STJ de que não logra subsistência o afã ministerial de condenação do acusado quando os elementos informativos (como a confissão do increpado), colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, não foram ratificados pelo subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence), em dialético mosaico probatório, na fase processual e à luz do convencimento motivado do julgador. 5. Acerca do testemunho policial como standard probatório, ex vi do art. 202 do CP, esta Corte de Uniformização tem preconizado que as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo Estado-julgador, sob a égide do sistema do livre convencimento motivado, com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório. 6. No tocante à aspiração ministerial, fulcrada no indigitado ultraje ao art. 386, VII, do CPP, destinada à restauração da condenação primeva do recorrido pelo denunciado crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da não descortinada autoria delitiva denunciada - com esteio no princípio setorial do in dubio pro reo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.330.095/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no AREsp n. 2.129.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022). 2. No entanto, os policiais não indicaram a origem ou o destino da droga, não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia, não flagraram o réu fornecendo ou negociando drogas com terceiros, tampouco encontraram (em poder do réu) apetrechos ligados à narcotraficância, tais como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, entendido pela absolvição do agravado pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da acusação de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.157.613/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Assim, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido, devendo ser mantida a absolvição do réu. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção dos recorrentes, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intimem-se. Afirma a parte agravante que haviam outros elementos probatórios aptos a amparar a condenação, além do reconhecimento feito pelas vítimas, sobretudo porque o agravado teria sido apreendido na residência de sua avó com a motocicleta que teria sido utilizada na prática delitiva. Ocorre que, como já pontuado, o reconhecimento ocorrido na Delegacia não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP, que se deu mediante apresentação de fotografia do réu em álbum de suspeitos (e-STJ fl. 726). Ademais, o acórdão impugnado evidenciou a inexistência de elementos autônomos de provas sólidos e aptos a sustentarem um decreto condenatório em desfavor do acusado, ressaltando-se elementos de prova contraditórios, isolados e não ratificados sob o crivo do contraditório. "O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório .. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022) No caso em tela, a vítima reconheceu o réu por fotografias em solo policial, e posteriormente em juízo, o que contamina os procedimentos, mormente não ter sido colhida nenhuma outra prova que ateste a autoria do delito. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO DE PESSOAS VICIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECONHECIMENTO. DISTINGUISHING NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais. 2. O pleito absolutório não demandou reexame de provas dos autos, atendo-se a decisão agravada a declarar a nulidade no reconhecimento de pessoas, com violação ao art. 226 do CPP. 3. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso dos autos, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento de pessoas foi realizado sem o cumprimento do disposto no art. 226 do CPP. Sem falar que os agentes públicos afirmaram às vítimas que o acusado R era o possível responsável pelo roubo pois já era investigado por fatos análogos; e, com relação a M, já falecido, as vítimas declararam categoricamente que o reconheceram sem sombra de dúvidas como motorista do veículo; entretanto, já haviam reconhecido C, pessoa com características físicas similares, também sem sombra de dúvidas, como motorista do veículo. 5. A hipótese não merece distinguishing, pois as provas colhidas na fase judicial - confirmação dos reconhecimentos - são viciadas daquelas colhidas durante na instrução criminal, não sendo, portanto, independentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.094.160/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 2. O Tribunal de origem asseverou que o caderno investigativo resumiu suas conclusões a um procedimento de reconhecimento pessoal por meio de fotografias apresentadas à vítima já com a indicação de que o recorrido seria "assaltante de carro-forte", sem observância do comando do art. 226 do CPP e sem outros elementos de prova para respaldar o decreto condenatório, concluindo que a situação que traz dúvida razoável quanto a participação do acusado no delito. 3. Para se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não há certeza sobre a autoria do delito, uma vez que fundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima sem observância do comando do art. 226 do CPP, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providencia vedada em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.376.130/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) No mais, a análise do pleito condenatório demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.