AREsp 2605753 - DECISAO

AREsp 2605753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reformar a dosimetria apenas quanto à fração aplicável ao concurso formal, fixando-a em 1/6 para duas infrações, por força da jurisprudência desta Corte; manteve-se a validade do reconhecimento fotográfico porque o procedimento do art. 226 foi observado e as declarações das vítimas foram corroboradas em juízo, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Concurso Formal Súmula 7/stj Súmula 443/stj

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Parties

EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  2. 2 possível afronta ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 fixação da fração da causa de aumento por concurso formal (art. 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reformar a dosimetria apenas quanto à fração aplicável ao concurso formal, fixando-a em 1/6 para duas infrações, por força da jurisprudência desta Corte; manteve-se a validade do reconhecimento fotográfico porque o procedimento do art. 226 foi observado e as declarações das vítimas foram corroboradas em juízo, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes na terceira fase da dosimetria
  • Reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto