HC 977400 - DECISAO

HC 977400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o reconhecimento fotográfico não foi elemento único para a condenação, havendo outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, razão pela qual não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Provas Independentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação da instância originária (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o reconhecimento fotográfico não foi elemento único para a condenação, havendo outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, razão pela qual não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se