HC 948026 - ACORDAO

HC 948026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e, sobretudo, a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente nesse procedimento, havendo outros elementos probatórios documentais e testemunhais que oferecem indícios suficientes de autoria; além disso, a reforma da pronúncia demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Nulidade Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUCIA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposto reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pronúncia quando existem outras provas corroboradoras além do reconhecimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e, sobretudo, a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente nesse procedimento, havendo outros elementos probatórios documentais e testemunhais que oferecem indícios suficientes de autoria; além disso, a reforma da pronúncia demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão de pronúncia e a decisão que não conheceu do habeas corpus