HC 885219 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. VALIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado para anular condenação pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas orais e reconhecimento pessoal em juízo, que corroboraram o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico e se este pode servir de base para condenação quando corroborado por outras provas. Além disso, discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, afastando qualquer alegação de nulidade. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A decisão embargada fundamentou de forma clara e suficiente as razões do não conhecimento do habeas corpus, inexistindo qualquer vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O embargante alega a existência de contradição e omissão, replica as mesmas razões trazidas em sede de Habeas Corpus e, ao final, requer sanadas as irregularidades postas e reformada a decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. VALIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado para anular condenação pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas orais e reconhecimento pessoal em juízo, que corroboraram o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico e se este pode servir de base para condenação quando corroborado por outras provas. Além disso, discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, afastando qualquer alegação de nulidade. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A decisão embargada fundamentou de forma clara e suficiente as razões do não conhecimento do habeas corpus, inexistindo qualquer vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos. No entanto, não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões para o desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls.115-122): "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido julgado, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. Ocorre, todavia, que no caso dos autos o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base no robusto acervo probatório que instrui os autos. Vejamos (e-STJ fls. 32/38): A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pela prova oral produzida. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Tania Cristina Rodrigues da Silva reconheceu o acusado e relatou que estacionava seu veículo em frente a uma igreja, e quando foi mudar o carro de lugar não chegou a entrar no carro e veio um Honda Civic branco do seu lado esquerdo e dois rapazes desceram e um deles foi na direção da declarante e disse "entra, entra, entra", sacou a pistola e foi em sua direção com a arma na sua cabeça. Narrou que o menor foi dirigir o carro e o acusado ficou todo o tempo com a declarante, que primeiro foi para o banco do carona. Afirmou que o acusado ficou o tempo todo com a arma na sua cabeça e bateu em seu rosto com o cano da arma e puxou seu cabelo, e disse que iria matá-la. Relatou que o acusado tirou seus pertences. Narrou que o rapaz que foi dirigir o carro não conseguia, e o acusado achou que a depoente tivesse escondido a chave, mas na verdade entregou a chave na mão dele e a chave caiu no chão. Relatou que o acusado puxou a depoente e mandou que dirigisse o carro, mas quando abriu a porta ele viu a chave no chão. Narrou que o outro rapaz foi dirigindo e foram em direção à praia, e o acusado deixou que a declarante descesse do veículo, resolveu não mais levá-la. Afirmou que foi agredida, que o acusado a xingou muito, não só puxou seu cabelo, mas bateu em seu rosto com o cano da arma. Aduziu que ficou desestabilizada. Relatou que era ameaçada de morte o tempo todo. Afirmou que ficou mais de dez minutos parada com os roubadores dentro do veículo. Relatou que o acusado tirou a blusa da declarante, à procura da chave do carro. Afirmou que o acusado foi muito agressivo. Esclareceu que além do carro, levaram joias e um relógio de muita estima. Relatou que foi liberada próximo à praia, sendo que ficou 10 minutos parada no local e até ser liberada mais 5 ou 10 minutos, mas não sabe precisar. Afirmou que pessoas viram o fato mas não ajudaram, que buscou ajuda nos condomínios mas ninguém ajudava, sendo que estava com medo que eles voltassem e a matassem. Relatou que voltou para a igreja e foi ajudada pelo pastor, sendo que chamaram uma viatura, e seu marido chegou e foram para a Delegacia de Polícia. Afirmou que retornou à delegacia para fazer o reconhecimento do acusado por fotografia e não teve dúvida em reconhecer o réu naquela ocasião. Aduziu que recuperou o carro em perfeito estado um dia depois dos fatos, sendo que o carro foi roubado na Genaro de Carvalho e foi encontrado no Terreirão. Em juízo Vinicius Barcelos dos Santos, ouvido como testemunha, disse que nada sabe sobre os fatos e que não conhece o acusado. Interrogado em juízo, o apelante negou a autoria do roubo. Afirmou que foi preso em flagrante por roubo a um Coronel do Corpo de Bombeiros e os policiais civis o ameaçaram de morte. Disse que apareceu por 2 dias na televisão e eles disseram que iria responder por todos os roubos que estavam acontecendo na região da Barra e do Recreio para que os inquéritos tivessem solução, e desde então o declarante vem assinando diversas citações por crimes que não cometeu. Aduziu que foi réu confesso pelo crime que cometeu. Disse que desconhece a vítima e nunca a viu na vida. Aduziu que não roubou a Land Rover, nem anel, nem relógio e não entrou no carro da vítima. Disse que não se lembra onde estava no dia do fato. Aduziu que não conhece Vinicius, que foram colocados juntos em processos mas nunca se viram na vida. Afirmou que trabalhava com carteira assinada na empreiteira de seu tio. Disse que a vítima o reconheceu por engano ou por semelhança, ou por indução dos policiais, pois não se conheciam. Relatou que no roubo por que foi réu confesso atuou com outro rapaz, que se evadiu, sendo que estava com dívida junto a agiotas que atuavam com milicianos na região do Terreirão. Aduziu que no outro processo seu tio comprovou com a documentação da firma que o interrogando estava trabalhando, mas mesmo assim foi condenado pelo roubo de um telefone celular. Disse que Vinicius foi acusado junto com o depoente por um sequestro relâmpago também na Barra. Como se vê dos trechos dos depoimentos acima transcritos, as declarações da vítima são firmes e seguras, no sentido de que o acusado e dois indivíduos não identificados, em comunhão de desígnios e de ações, utilizando um automóvel, a abordaram e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, e violência consistente em puxar seus cabelos, tirar sua blusa e desferir-lhe golpes com o cano da arma em sua face, bem como restrição a sua liberdade, eis que foi mantida sob poder dos agentes por 15 minutos, dela subtraíram um automóvel, um anel de prata com pedra de ônix, um anel de prata com pedras de brilhante e um relógio de pulso. De outro lado, tem-se a negativa de autoria pelo acusado, isolada no conjunto probatório. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo apta a gerar o juízo de censura, quando em consonância com demais elementos probatórios existentes no processo. Isso porque o interesse da vítima ao apontar o culpado é exclusivamente o de revelar a verdade dos fatos e contribuir para a reprimenda penal do autor do crime. .. Ao contrário do que alega a Defesa, não há que se falar em fragilidade da prova por não ter a vítima efetuado o reconhecimento do acusado na data do fato, na primeira vez em que esteve na delegacia, e tê-lo feito posteriormente, ainda em sede policial, por meio de fotografia, e apesar de ter afirmado que o acusado usou uma "touca ninja" durante a prática do crime. A uma porque, ao ser ouvida pela segunda vez perante a autoridade policial, apenas 20 dias após o roubo, a vítima reconheceu "sem sombra de dúvida" a foto do acusado como sendo um dos autores do roubo, e afirmou que "Gabriel estava usando uma touca ninja que aparecia a boca, olhos, sobrancelha, pescoço", e que "reconhece Gabriel pela altura e porte físico, cor da pele, boca, olhos, sobrancelha, barba por fazer" e ressaltou que "não tem dúvida de reconhecer a foto de Gabriel Gonçalves Carvalho porque a declarante apanhou de Gabriel e olhou diretamente para a face do mesmo". Dessa forma, verifica-se que o fato de o acusado ter usado uma touca ninja, embora tenha dificultado, não impediu o reconhecimento do Apelante pela vítima, tendo em vista que vários elementos do rosto do acusado foram vistos de perto pela vítima, que permaneceu durante 15 minutos sob o poder do acusado, face a face com este, que inclusive a agrediu fisicamente. Ressalte-se que na mesma ocasião, na delegacia, a vítima afirmou que achou "muito parecido" o nacional Vinicius Barcelos dos Santos da pessoa que estava junto com Gabriel no momento do roubo, porém não deu certeza em reconhecer a foto de Vinicius. Ora, por que a vítima admitiu que teve dúvidas em reconhecer Vinicius mas não o fez em relação ao acusado Simplesmente porque teve certeza ao reconhecer o Apelante. Assim sendo, vê-se que a vítima não foi induzida pelos policiais a reconhecer o acusado, pois se assim fosse o teria reconhecido logo na primeira oportunidade na delegacia, quando lhe foi apresentado o álbum de fotografias, ou também teria reconhecido o suposto comparsa. Além disso, como é sabido, não é nulo o reconhecimento feito por meio de fotografia, sendo válido como elemento de prova, desde que corroborado por outras provas produzidas em juízo. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que a prova por meio de reconhecimento fotográfico possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável para escorar um juízo de reprovação. .. A duas porque, em juízo, a vítima reconheceu o acusado pessoalmente sem qualquer dúvida, ratificando, portanto, o reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Assim sendo, despiciendo falar que o reconhecimento por meio de fotografia ou os elementos de informação produzidos no inquérito não são suficientes para sustentar o decreto condenatório, pois no caso em debate a condenação não se baseia somente nos elementos de inquérito, mas sim na prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Portanto, restam suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do crime de roubo pelo acusado, diante da prova oral produzida, em especial as declarações da vítima, corroboradas pelo restante do conjunto probatório. Resta claro que o Tribunal de origem destacou que outros meios de prova foram utilizados para o reconhecimento, em especial porque a vítima fez o reconhecimento do paciente em sede inquisitorial e, posteriormente, a confirmou em Juízo, sem qualquer dúvida. Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: (..) Por fim, mas não menos importante, importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.