HC 956367 - ACORDAO

HC 956367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária do habeas corpus, constatou-se que a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não contaminou o conjunto probatório, este sendo corroborado por outras provas produzidas em contraditório (declarações da vítima, depoimentos policiais, apreensões), e porque o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: EDVALDO VIANA MIRANDA; Réu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Conjunto Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Conjunto Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDVALDO VIANA MIRANDA

Paciente/agravante

Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação baseada em conjunto probatório que inclua reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP?
  2. 2 É admissível habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal?
  3. 3 Quando o habeas corpus torna-se inapropriado por exigir reavaliação de provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária do habeas corpus, constatou-se que a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não contaminou o conjunto probatório, este sendo corroborado por outras provas produzidas em contraditório (declarações da vítima, depoimentos policiais, apreensões), e porque o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental