AREsp 2697864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.0091115-12.2018.8.09.0175 (fls. 457/468), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a reforma do édito absolutório proferido na instância primeva quando o substrato probatório que se apresenta nos autos é harmônico e suficientes para demonstrar, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado pelo apelado. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C ART. 70, CP. No recurso especial (fls. 473/485), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, com a absolvição, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena fixada, com a fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmitido o recurso na origem (fls. 526/528), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 533/538). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 556/558), em parecer com a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREJUDICADO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o agravante seja declarada a ofensa ao art. 226 do CPP para, em decorrência do reconhecimento fotográfico realizado, absolver-se o réu, pela insuficiência de provas. O acusado foi preso em flagrante na posse da motocicleta subtraída. O Juízo sentenciante considerou inválido o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, em razão da inobservância aos ditames do art. 226 do CPP. Em razão disso, considerou frágeis os depoimentos prestados pelas vítimas, desclassificando a conduta e condenando o réu pelo delito de receptação. Por sua vez, o Tribunal de origem, dando provimento ao apelo da acusação, considerou válido o reconhecimento fotográfico, sob os seguintes fundamentos (fl. 463): Neste aspecto, compulsando os elementos de convicção amealhados aos caderno processual, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que o pedido do Ministério Público para a validação do reconhecimento fotográfico e consequente condenação do apelado pelo crime de roubo merece prosperar pois as formalidades do artigo 226 do Código Penal foram sim, observadas. Além disso, o reconhecimento pelas vítimas encontrou amparo em outros elementos dos autos pois em juízo estas confirmaram as suas declarações prestadas na delegacia e uma delas, a senhora FRANCISCA GERÔNCIO SILVA SOUSA (única pessoa que não foi obrigada a se deitar com o rosto virado para o chão e que durante toda a ação dos assaltantes permaneceu sentada numa cadeira de fio) disse que embora tivesse ordem de não olhar para eles, ela olhou. Disse que eram cinco pessoas e que estavam armados somente o apelado e um outro rapaz. Que os assaltantes permaneceram na sua residência por quase meia hora e não estavam encapuzados. Que na delegacia reconheceu o apelado como sendo um dos autores, descrevendo-o como sendo um rapaz moreno, magro e não muito alto, sem bigode e de cabelo preto. Vê-se, portanto, que o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia mostra-se válido pois confirmado em juízo, aliando-se à apreensão da res furtiva em poder do apelado e trazendo para os autos outros elementos capazes de alicerçar um decreto adverso. O auto de reconhecimento fotográfico do réu pelas vítimas foi lavrado mais de um ano após o fato (fls. 51, 64 e 72). As vítimas foram ouvidas pela primeira vez no dia seguinte ao roubo, por conta da apreensão da moto em poder do réu, preso em flagrante pela prática de outro roubo. Na ocasião, constam declarações delas dizendo reconhecer o acusado como o autor do delito que as vitimou. Os autos de reconhecimento atenderam aos requisitos de validade do art. 226 do CPP, conforme se depreende dos autos. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, entendeu pela suficiência de provas a demonstrar a autoria e materialidade do delito de roubo imputado ao réu. Argumentar em sentido contrário implicaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Lado outro, ainda que se tivesse por inválido o reconhecimento fotográfico acostado aos autos, a condenação lastreou-se em outros elementos de convicção, como os depoimentos das testemunhas, ouvidas em juízo, e a circunstância de ter o bem subtraído um dia antes haver sido apreendido em poder do réu. Nesse contexto, este Tribunal Superior tem entendido que eventual nulidade do reconhecimento não invalida a condenação, quando esta vem respaldada em outros elementos de prova. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade do reconhecimento realizado pela vítima em juízo e se pleiteia a absolvição do recorrente, bem como a redução da pena-base fixada. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, afastando a alegação de violação do art. 226 do CPP, e fundamentou a decisão em depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem a observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, é suficiente para a condenação. 4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena, considerando a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento de pessoa, na forma do artigo 226, do Código de Processo Penal, não constitui meio exclusivo para comprovar a autoria delitiva. Não há nulidade apta a impor a absolvição do recorrente, porquanto a condenação foi sustentada por outros elementos probatórios robustos que confirmam a autoria do crime. 6. A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.211.027/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN 20/12/2024). Na verdade, ainda que se argumentasse por eventual sugestionamento das vítimas em seus respectivos depoimentos judiciais, em razão dos reconhecimentos operados em momento anterior, na delegacia, não passariam de apreciação do arcabouço fático, cuja análise incumbe às instâncias ordinárias, sendo vedada a análise destas por esta Corte Superior. No que diz respeito ao pedido subsidiário formulado no recurso especial, de redimensionamento da pena-base, excluindo-se a valoração negativa das consequências do crime, também não assiste razão ao agravante. O Tribunal de origem, nesse aspecto, consignou que as consequências são graves, pois a violência empregada demanda maior censurabilidade da conduta do que aquela já inserida no tipo penal violado, já que uma das vítimas teve o seu nariz quebrado em razão das agressões (fl. 466). Apresentada, no ponto, fundamentação idônea, levando em consideração as circunstâncias concretas do caso, nada há a ser modificado. Esta Corte tem o entendimento de ser correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no RHC n. 166.298/PE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 17/8/2023). Ao fim, os pedidos de fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade não encontram guarida na legislação, uma vez que a pena corporal foi fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão, impedindo a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual incidente o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM VISTAS À EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVAMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.