HC 984231 - DECISAO

HC 984231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e ausência de provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, o Tribunal...

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Parties
Paciente: MOISÉS CARDOSO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem De Ofício Para Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva; concedo, porém, a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, para cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, In Dubio Pro Reo, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MOISÉS CARDOSO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Ordem De Ofício Para Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para amparar condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de expedição de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e ausência de provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, o Tribunal reconheceu a ilegalidade, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva; concedo, porém, a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, para cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento