AREsp 2799211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROMULO SILVA DO NASCIMENTO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 440). No caso, colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por haver praticado o delito de roubo majorado (e-STJ fl. 342). Interposta apelação pela defesa, foi o recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória (e-STJ fls. 345/371). A seguir, foi interposto recurso especial no qual sustentou a defesa a violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, argumentando, em breve síntese, que houve nulidade no reconhecimento pessoal e falha na verificação da prova (e-STJ fl. 381). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de provas (e-STJ fl. 441). Daí o presente agravo, no qual a defesa alega haver atacado os fundamentos da decisão agravada e repisa os argumentos do recurso especial (e-STJ fls. 450/460). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 418/425). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso em tela, assim está consignado na sentença condenatória (e-STJ fl. 262): Quanto à autoria, esta também é inconteste em relação ao réu, cabendo afastar a alegação da Defesa sobre a nulidade do reconhecimento do acusado. Não se desconhece a interpretação do C. STJ sobre o descumprimento do teor do artigo 226 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus nº 598.886/SC de relatoria do Exmo. Min. Rogerio Schietti Cruz). Contudo, no caso em apreço, a identificação do réu não decorreu de reconhecimento por meio de uma fotografia selecionada aleatoriamente e apresentada de forma isolada em solo policial, por exemplo. O que ocorreu nos autos foi identificação da motocicleta utilizada por um dos assaltantes para chegar ao estabelecimento e, após apuração de que o veículo estava registrado em nome de Romulo, algumas vítimas da ameaça, que já haviam narrado os fatos e detalhado as características físicas dos agentes, observaram algumas fotografias impressas, reconhecendo o acusado como um dos roubadores. Portanto, entendo ser o caso de distinção em relação ao acórdão do caso paradigma mencionado. Ora, havendo provas suficientes de que o veículo utilizado no fato era de propriedade do réu, os indícios se somam ao reconhecimento realizado, ainda que de forma irregular. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NA FASE POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). A defesa alega nulidade no inquérito policial, por irregularidade no reconhecimento fotográfico e a insuficiência da palavra da vítima para fundamentar a condenação, requerendo a absolvição da paciente ou o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se irregularidades no inquérito policial, especialmente no procedimento de reconhecimento fotográfico, contaminam a ação penal; (ii) se a palavra da vítima e os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação e a incidência da causa de aumento pela utilização de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que nulidades ocorridas no inquérito policial, dada sua natureza inquisitiva, não se comunicam com a ação penal subsequente, a menos que haja comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4.O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial só é válido se observado o art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório. No caso em análise, o reconhecimento seguiu o procedimento previsto e foi confirmado em juízo, além de estar apoiado por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos e registros do aplicativo de transporte. 5.A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem relevante valor probatório, sendo firme e coerente, e foi corroborada por outros elementos, como o depoimento de policiais e a confirmação do uso do telefone da mãe da paciente para solicitar a corrida. 6.A desconstituição da autoria demandaria aprofundamento no exame das provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7.Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 8.A incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima IV. DISPOSITIVO 9.Habeas corpus não conhecido. (HC n. 941.083/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 510): E a razão está em que, objetivamente, na espécie, ainda que se admita que o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP, quanto ao reconhecimento, não foi observado na fase policial, nada obstante, tem-se que em juízo o recorrente foi diligentemente reconhecido pelas vítimas. E não somente isso. Por meio da filmagem de toda ação delituosa, obteve-se a placa da motocicleta utilizada como meio de transporte para recorrente e seu comparsa realizarem o roubo. E cujo registro estava exatamente em nome do recorrente. Sendo assim, a autoria delitiva foi definida não somente por meio dos reconhecimentos realizados em juízo, mas por outro meio de prova (registro da motocicleta utilizada no roubo em nome do recorrente), tudo, em seu conjunto, a demonstrar a idoneidade da imputação autoral ao recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial , acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA