HC 946992 - DECISAO

HC 946992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; alternativamente, ainda que analisada a nulidade do reconhecimento fotográfico, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação se assentou em vasto e...

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Parties
Paciente: RUBENS PIRES DE CAMPOS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RUBENS PIRES DE CAMPOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; alternativamente, ainda que analisada a nulidade do reconhecimento fotográfico, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação se assentou em vasto e harmônico conjunto probatório (prova documental, imagens, depoimentos da vítima e policiais e reconhecimento em juízo), de sorte que a eventual irregularidade no reconhecimento não viciou o resultado condenatório.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do mandamus