HC 841603 - ACORDAO

HC 841603 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, tornando-se nulo e imprestável por ser ato irrepetível; inexistindo provas independentes e suficientes para comprovar a autoria delitiva, impõe-se a absolvição do paciente, pelo que o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Antônio Araújo Quitéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Absolvição Art. 226 Do CPP Reconhecimento Pessoal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Antônio Araújo Quitéria

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento e impossibilidade de convalidação de ato viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, tornando-se nulo e imprestável por ser ato irrepetível; inexistindo provas independentes e suficientes para comprovar a autoria delitiva, impõe-se a absolvição do paciente, pelo que o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Antônio Araújo Quitéria.