HC 974748 - DECISAO

HC 974748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiente instrução probatória: ausente cópia integral do inquérito e, em especial, dos documentos relativos ao reconhecimento fotográfico cuja nulidade se alega, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova...

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Parties
Paciente: GUILHERME DA ROSA FELICIANO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

GUILHERME DA ROSA FELICIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de reconhecimento fotográfico
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos do inquérito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiente instrução probatória: ausente cópia integral do inquérito e, em especial, dos documentos relativos ao reconhecimento fotográfico cuja nulidade se alega, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, decidiu-se não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.