AREsp 2461347 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, havendo, ainda, prova corroboradora (interceptações telefônicas, mandado de busca e apreensão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral (tema N. 339), Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral (tema N. 339) Interceptação Telefônica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, havendo, ainda, prova corroboradora (interceptações telefônicas, mandado de busca e apreensão e provas testemunhais); a alegação sobre interceptações constituiu inovação recursal e a análise do pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se