AREsp 2295280 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
2. 2 possibilidade de revisão da autoria delitiva em sede de recurso especial/recurso extraordinário
3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF) e em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (art. 226 do CPP e demais dispositivos aplicados), atraindo o Tema 660 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 279/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou corroboração da autoria por outras provas e fundamentação concreta quanto à aplicação das causas de aumento, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; recurso não admitido quanto às demais alegações.

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, na parte relativa à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, e, quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.