HC 987609 - DECISAO

HC 987609 - DECISAO

Parties
Paciente: Lucas Couto Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Habeas Corpus Prova De Autoria

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Parties

Lucas Couto Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após condenação definitiva
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus