AREsp 2828836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de condenação por basear-se, em tese, exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, dito realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova independentes. III. Razões de decidir 3. O Tribunal local concluiu que a autoria foi corroborada por outros elementos de convicção, como depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e depoimentos testemunhais. 4. A decisão agravada foi devidamente fundamentada em provas que ultrapassaram o reconhecimento fotográfico, não se admitindo a hipótese de erro judicial passível de correção pela via revisional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " A condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outros elementos de prova independentes. ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.005.643/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL FABRICIO DA SILVA em face de decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 360-363). Em suas razões o agravante afirma não ser caso de aplicação da Súmula 07/STJ. Reitera que não há provas suficientes da autoria delitiva. Afirma que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades legais, sem corroboração de outras provas autônomas e independentes produzidas sob contraditório. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de condenação por basear-se, em tese, exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, dito realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova independentes. III. Razões de decidir 3. O Tribunal local concluiu que a autoria foi corroborada por outros elementos de convicção, como depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos, informações da ERB, recibos de pedágio e depoimentos testemunhais. 4. A decisão agravada foi devidamente fundamentada em provas que ultrapassaram o reconhecimento fotográfico, não se admitindo a hipótese de erro judicial passível de correção pela via revisional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " A condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outros elementos de prova independentes. ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.005.643/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. No que se refere ao reconhecimento realizado, destaco trechos do acórdão (e-STJ, fls.142-144): "De proêmio, importante ressaltar que o reconhecimento do investigado por meio de fotografia, apesar da ausência de previsão legal, tem sido admitido pela jurisprudência como prova inominada, em razão do princípio da busca da verdade real e da liberdade na produção probatória (AgRg no Ares 1.662.901/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma do STJ, julgado em 5/5/20, publicado no D Je em 14/5/20 e HC 238.577/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma do STJ, julgado em 6/12/2020, publicado no D Je em 18/12/2020). .. Os entendimentos acima expostos amoldam-se perfeitamente ao caso em tela, eis que mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com as normas regulamentadoras do procedimento, há nos autos outros elementos de convicção independentes que embasaram a condenação do demandante. Neste sentir, a sentença condenatória concluiu que houve a abordagem do motorista do caminhão da marca Mercedes Benz, modelo 1518, placas BWQ 9797, o Sr. Hélio Bombarda, de acordo com as circunstâncias descritas na exordial acusatória. Para chegar a este resultado, a decisão combatida baseou-se nos seguintes elementos probatórios (ID n. 65815 - páginas 4/7): o depoimento da vítima prestada em juízo que confirmou os fatos narrados na denúncia; os dados telefônicos do ofendido em que se verifica cinco ligações oriundas do celular da vítima e que acionaram a ERB da Rodovia Washington Luís, Km 199, no Município de Corumbataí, informação que se coaduna com o sítio dos fatos descritos na peça vestibular acusatória; os recibos de pedágio apresentados pela vítima em que se extraí o horário e local compatíveis com a narrativa explanada na denúncia; e os testigos tanto dos militares Fernando Galli e Paulo Cesar como dos civis Marcelo Bombarda e José Augustos, que ouviram a versão apresentada pela vítima secundária momentos após a prática delitiva e confirmaram-na em juízo. Na mesma linha, o v. Acordão exarado pela E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, na Apelação n. 6.336/11 (ID n. 654816) confirmou a condenação imposta pela sentença, entendendo haver provas bastantes para a condenação, vez que não se fundamentaram exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, havendo fontes independentes que lastrearam a decisão imposta. "Consta do processo, também, o recibo do pedágio fornecido por Hélio (fls. 35), relativo ao dia dos fatos, o que comprova que o civil realmente trafegava na rodovia apontada na peça acusatória. Adiciona-se ao conjunto probatório os extratos telefônicos que comprovam as ligações efetuadas e recebidas pelo civil Hélio Carmo Bombarda, na data dos fatos, de seu filho, Marcelo Bombarda (15h17min e 15h31min); de Fernando, vendedor da Cerâmica (15h26min), pelo número de telefone "usado por aquele na data dos fatos para falar com o Sr. Hélio a respeito da Nota Fiscal da carga de cerâmica" (fls. 142). (..) Constata-se, então, que o cometimento do delito constante da peça acusatória restou perfeitamente comprovado, merecendo destaque 2º fato de que o depoimento do ofendido não foi o único elemento probatório, como é comum em crimes de corrupção passiva, geralmente intentados na clandestinidade. O presente feito contém suporte probatório que excede o depoimento do civil Hélio, reunindo condições suficientes para ensejar a condenação decretada. Desse modo, sendo que as matérias arguidas no apelo como preliminares confundem-se, na verdade, como o mérito, há que se rechaçar o recurso interposto. Portanto, a decisão guerreada foi devidamente alicerçada em standard probatório que permitiu a decretação da condenação com base no devido processo legal, não se admitindo, no caso, a hipótese de erro judicial passível de correção pela via revisional. Logo, pretende o demandante a mera análise do conjunto fático-probatório, o que é inadmitido em sede de revisão criminal. A admissão de revisão criminal é medida excepcional, pois ela viola um dos âmagos do Estado Democrático de Direito que a autoridade da res judicata. O fundamento maior da coisa julgada é proibir que se volte a decidir acerca de questões já decididas pelo Poder Judiciário, com a finalidade de conferir segurança às relações jurídicas, paz na convivência social e evitar a perpetuação e eternização dos conflitos sociais, porquanto, ao mesmo tempo em que o Estado assegura ao jurisdicionado o livre acesso ao Poder Judiciário, depois que este resolver o conflito, sua decisão tem que ser respeitada por todos, inclusive por ele próprio. Destarte, a revisão criminal não serve de sucedâneo recursal, sendo instrumento hábil para correções de injustiças e decisões teratológicas, o que não se vislumbra no caso sob análise." O Tribunal local, analisando os elementos probatórios que instruem o feito, concluiu que a autoria foi corroborada por outros elementos de convicção, como depoimento da vítima em juízo, dados telefônicos do ofendido, informações da ERB que se coaduna com o local dos fatos, recibos de pedágio e depoimentos testemunhais. Assim, a Corte local, em adequada fundamentação, embasou a condenação em vários outros elementos de prova, que ultrapassaram o reconhecimento fotográfico apontado como vicioso pelo recorrente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (precedentes). 1.2. No caso, porém, há um distinguishing, pois a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em sede policial, tendo os réus sido reconhecidos pelas vítimas, cada qual indicado com a função que exerceu durante o roubo. 2. A inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ desta Corte. 3. No que tange à majorante de emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é prescindível a apreensão e a realização de perícia para fins de incidência da referida causa de aumento, quando a mesma é corroborada por outros meios de prova, tal como a palavra da vítima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.005.643/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.