HC 979790 - ACORDAO

HC 979790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, a condenação por extorsão mediante sequestro não se apoiou exclusivamente no eventual reconhecimento fotográfico irregular, estando devidamente corroborada por demais provas produzidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos de...

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Parties
Agravante: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Conjunto Probatório, Interceptações Telefônicas, Imagens De Câmeras De Pedágio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Conjunto Probatório Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando reconhecimento policial viciado é corroborado por outras provas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias ordinárias, a condenação por extorsão mediante sequestro não se apoiou exclusivamente no eventual reconhecimento fotográfico irregular, estando devidamente corroborada por demais provas produzidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos de policiais, interceptações telefônicas e imagens de câmeras do pedágio), e por essa razão não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.