AREsp 2760266 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, prova considerada inválida por contaminar a memória da vítima e insuficiente para fundamentar condenação, inexistindo outros elementos probatórios independentes que corroborassem a autoria.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAFAEL MESCHINI DE LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
RAFAEL MESCHINI DE LOURENCO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
- 2 se o reconhecimento pessoal posterior convalida reconhecimento fotográfico irregular
- 3 necessidade de provas independentes e idôneas para fundamentar condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, prova considerada inválida por contaminar a memória da vítima e insuficiente para fundamentar condenação, inexistindo outros elementos probatórios independentes que corroborassem a autoria.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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