HC 902251 - DECISAO

HC 902251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não comprovado prejuízo concreto pela alegada quebra da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório (houve várias fotos,...

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Parties
Paciente: DANIEL MARINHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Livre Convencimento Motivado

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Parties

DANIEL MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não comprovado prejuízo concreto pela alegada quebra da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório (houve várias fotos, confissão extrajudicial e recuperação da res subtraída); e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.