HC 912234 - ACORDAO

HC 912234 - ACORDAO

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; houve outras provas autônomas (depoimentos da vítima em sede policial e em juízo, prisão em flagrante com a motocicleta roubada, laudos e documentos) que...

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Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Testemunhais, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Testemunhais Reexame Fático Probatório Roubo Majorado

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Parties

JOSÉ ORLANDO MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 Manutenção da condenação quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; houve outras provas autônomas (depoimentos da vítima em sede policial e em juízo, prisão em flagrante com a motocicleta roubada, laudos e documentos) que sustentam o decreto condenatório, e o habeas corpus não admite o amplo revolvimento de matéria fático-probatória; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.