HC 983123 - ACORDAO

HC 983123 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 662.721/MG), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou funcionar como substituto da revisão criminal, não foram apresentadas...

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Parties
Agravante: DIOGO OTÁVIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Nulidades Processuais, Desproporcionalidade Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Nulidades Processuais Desproporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

DIOGO OTÁVIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal e sua excepcionalidade
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 662.721/MG), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou funcionar como substituto da revisão criminal, não foram apresentadas provas novas nem demonstrada flagrante ilegalidade, e a manutenção da pena e do regime encontra amparo na valoração das circunstâncias judiciais e na legislação aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido