AREsp 2856462 - DECISAO

AREsp 2856462 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e constituiu a base exclusiva da condenação; ausentes provas independentes e idôneas da autoria, a prova é inválida e, por conseguinte, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal E Pericial, In Dubio Pro Reo, Tortura, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal E Pericial In Dubio Pro Reo Tortura Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

SAMUEL FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e idôneas da autoria delitiva
  3. 3 fragilidade epistemológica do reconhecimento fotográfico e do show-up

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e constituiu a base exclusiva da condenação; ausentes provas independentes e idôneas da autoria, a prova é inválida e, por conseguinte, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o réu na forma do art. 386, VII, do CPP