REsp 2191841 - ACORDAO

REsp 2191841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, os depoimentos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e testemunhos indiretos sem corroboração não oferecem confiabilidade probatória suficiente para fundamentar a pronúncia, devendo ser mantida a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Testemunhos Indiretos, Impronúncia, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Elementos Da Fase Inquisitorial
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Testemunhos Indiretos Impronúncia Procedimento Do Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Elementos Da Fase Inquisitorial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  3. 3 Nível de corroboração probatória exigido para a pronúncia (arts. 155, 413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, os depoimentos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e testemunhos indiretos sem corroboração não oferecem confiabilidade probatória suficiente para fundamentar a pronúncia, devendo ser mantida a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP