HC 890594 - DECISAO

HC 890594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado (15/11/2013), o que configura substituição indevida da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não tendo sido comprovada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SIMPLÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SIMPLÍCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico segundo art. 226 do CPP
  2. 2 uso de prova ilícita na condenação
  3. 3 existência de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado (15/11/2013), o que configura substituição indevida da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não tendo sido comprovada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.