AREsp 2791830 - ACORDAO

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Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante, ante a fragilidade probatória: o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é insuficiente para lastrear condenação e não há provas independentes e autônomas que demonstrem a autoria.

Parties
Agravante: THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante das imputações.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Absolvição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode sustentar condenação.
  2. 2 Se a ausência de provas independentes e autônomas impõe a absolvição do acusado.

Ratio Decidendi

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante, ante a fragilidade probatória: o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é insuficiente para lastrear condenação e não há provas independentes e autônomas que demonstrem a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante das imputações.

Orders

  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do ora agravante, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.