HC 926507 - DECISAO

HC 926507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação sobre prisão temporária e concedeu-se a ordem para cassar a decisão que decretou a prisão temporária, por entender que a segregação cautelar foi decretada com base em meras conjecturas e sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para as investigações (periculum libertatis) e o fumus comissi delicti, de modo que não estavam presentes os requisitos legais autorizadores da prisão temporária, ressalvada a possibilidade de decretação de outra medida cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS WENDEL MEIRELES DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão da ordem para cassar a prisão temporária do paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS WENDEL MEIRELES DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e impossibilidade de apreciação direta por supressão de instância
  2. 2 verificação dos requisitos legais para decretação da prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/89
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e elementos idôneos para a prisão temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação sobre prisão temporária e concedeu-se a ordem para cassar a decisão que decretou a prisão temporária, por entender que a segregação cautelar foi decretada com base em meras conjecturas e sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para as investigações (periculum libertatis) e o fumus comissi delicti, de modo que não estavam presentes os requisitos legais autorizadores da prisão temporária, ressalvada a possibilidade de decretação de outra medida cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão da ordem para cassar a prisão temporária do paciente

Orders

  • Cassação da decisão de prisão temporária do paciente
  • Determinação de imediata expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, conforme o caso