HC 978538 - DECISAO

HC 978538 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a Corte de adiantar a matéria por acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO NEI DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO NEI DE JESUS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame pelo STJ
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a Corte de adiantar a matéria por acarretar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.