HC 951762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em apelação ministerial, às penas de 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado para início de cumprimento e de pagamento de 31 dias-multa, no piso legal, como incurso nas sanções dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, na forma do art. 29, caput, e 180, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, porquanto teria sido realizado em desacordo com as regras descritas no art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que a própria vítima declarou, em sede policial, que o paciente seria outro e que foram apontados enquanto estavam no cárcere, sem capacete, ausente as testemunhas descritas no laudo de fl. 24, além de, anteriormente, ter errado na descrição das vestimentas do recorrente Pedro. Afirma que, durante a audiência de instrução e julgamento, o reconhecimento ocorreu de forma totalmente ilegal (fl. 15): Os dois acusados ladeados de dois outros detentos aleatórios, quando podemos verificar que a todo o tempo a vítima estava se utilizando de "colas", 02:29 minutos a 03:34 minutos 43758376_1-V (as fotos que constam no processo, fls. 24/25), ignorando as ordem do douto Juízo "a quo" e esses pontos, aqui abordados, não são meras alegações, são fatos que constituem o desalinho do tribunal ao estabelecido na lei infraconstitucional, artigo 226 CPP. Requer, liminarmente, a suspensão do processo. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a violação do art. 226 do CPP e consequentemente a ilicitude da prova consistente no reconhecimento de pessoas, resultando no desentranhamento e inutilização dessa prova, nos termos do art. 157, § 3º, do CPP, pelo cerceamento da defesa. A liminar foi indeferida (fls. 322-323). As informações foram prestadas. O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a apelação apresentada para impugnar a sentença penal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. .. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Ademais não se verifica flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Consoante se extrai da sentença condenatória , os réus foram presos em flagrante na posse do veículo objeto de crime trajando a vestimenta indicada pela vítima ao registrar ocorrência na delegacia, veja-se (fl. 45): Ouvido em juízo, em 24/10/2022, o policial Fabrício acrescentou que estava em patrulhamento quando visualizou a motocicleta roubada vindo em seu sentido. Um indivíduo correu para dentro de casa e outro se evadiu com a moto. Este caiu e foi abordado. O outro também foi abordado em momento próximo e foram detidos. O mais magro era o que estava na garupa. Identificou em juízo o acusado que caiu com a moto, sendo o acusado PEDRO LUCAS. Narrou que os réus falaram que a moto era emprestada de um amigo, mas a vítima da motocicleta HONDA/TWISTER reconheceu os dois. Tinha informações das roupas e das motocicletas, fornecidas pela vítima. A motocicleta tinha "corta combustível" e não conseguiram ir muito longe. Os acusados foram detidos com as mesmas vestes e mesma motocicleta, de acordo com a descrição da vítima. Não soube informar se havia câmeras nas ruas, mas que as utilizavam em seus uniformes. Da fundamentação do acórdão impugnado não se constata que tenha havido a inobservância das regras atinentes ao reconhecimento pessoal, com destaque para os trechos em que é consignada a existência de prova apta e suficiente para lastrear a condenação (fls. 66-67): Deveras, o reconhecimento fotográfico não necessariamente é invalidado, malgrado a recente contumélia na sociedade civil brasileira sobre seus riscos inerentes. Assim como não se exige, em todos os casos, a realização do alinhamento ou "line up" (disposição do suspeito ao lado de outros indivíduos com traços fisionômicos semelhantes), aqui se verificou a confirmação dos traços de vestimenta e compleição física entre os réus, que foram achados na posse da moto roubada de Lucas Ferreira, com as informações aos policiais trazidas, aprioristicamente até, pela vítima em questão. E, conforme se dessume dos relatos de Lucas e dos policiais Fabrício e Felipe, todas essas informações são coonestadas na fase instrutória, sob o rigor do contraditório no processo penal. Invalidar o reconhecimento fotográfico implicaria descartar, ao arrepio das leis penais, um dos modos legalmente reconhecidos na apuração da identidade do autor de um crime. Ademais, o processo penal moderno não admite a tarifação entre provas, ou seja, presumir-se como de menor força probante, por princípio e sem análise da concretude do caso, uma determinada espécie de prova diante de todas as demais. .. A vítima foi submetida a um renovado procedimento de reconhecimento dos réus em juízo, tanto quanto às fotografias, como pessoalmente. Parece-me que justamente o fato de os elos para indicação dos réus (primeiro, pelas roupas; depois, por fotografia; e, ainda, pessoalmente, por fisionomia) terem se sobreposto talvez tenha até subtraído alguma assertividade quanto a PEDRO, porém, ao final e ao cabo, Lucas apontou a ambos os apelados assertivamente como autores do crime de roubo. Importante notar, inclusive, que, apesar de o arco de acontecimentos ter sido inicialmente descrito em duas horas, a vítima Lucas disse que sua motocicleta foi recuperada apenas trinta ou quarenta minutos depois do delito. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA