HC 789753 - ACORDAO

HC 789753 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: o reconhecimento fotográfico, ainda que questionado quanto ao cumprimento do art. 226 do CPP, foi acompanhado de outras provas apontadas na...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: o reconhecimento fotográfico, ainda que questionado quanto ao cumprimento do art. 226 do CPP, foi acompanhado de outras provas apontadas na sentença e no acórdão (depoimentos policiais, apreensão de bens, convergência de testemunhos), de modo que a matéria exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, não se conheceu do writ e restabeleceu-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus