HC 847329 - DECISAO

HC 847329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; alternativamente, a condenação foi mantida porque se assentou em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (depoimento do ofendido e...

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Parties
Paciente: GERSON SILVA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Soberania Dos Vereditos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reconhecimento Pessoal Princípio Do Livre Convencimento Motivado Soberania Dos Vereditos +1 more

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Parties

GERSON SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso cabível
  3. 3 manutenção da condenação quando há outros elementos de prova diversos do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; alternativamente, a condenação foi mantida porque se assentou em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (depoimento do ofendido e testemunhas), de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não implicou, por si só, a anulação da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se