HC 812433 - DECISAO

HC 812433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria que deveria ser ventilada em recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo juízo de primeiro grau, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Concurso Formal, Princípio Da Congruência, Exasperação Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Concurso Formal Princípio Da Congruência Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria que deveria ser ventilada em recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo juízo de primeiro grau, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se