AREsp 2547334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SHOW UP. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 572): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SHOW UP. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais de fls. 580/585, o agravante sustentou que o agravo em recurso especial ora admitido para prover o apelo especial não enfrentou, de forma efetiva, o óbice da súmula 7/STJ e sequer mencionou a impossibilidade de enfrentamento de matéria constitucional na via especial (fl. 581), o que provocaria a incidência da Súmula 182/STJ. Aduz o Parquet, ainda, que não houve prequestionamento quanto a diversas matérias versadas pelo apelo nobre, que abrangem a revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o reconhecimento da detração do lapso de prisão cautelar do cálculo da pena e a modificação do regime prisional (fl. 582). Em arremate, o agravo regimental reforçou a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e apontou que a condenação do sentenciado não se sustentou apenas no reconhecimento pessoal, mas nos demais elementos de convicção reunidos no curso da instrução criminal (fl. 583), o que provocaria a incidência da Súmula 83/STJ, dado o alinhamento entre o acórdão combatido e a jurisprudência desta Corte. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o provimento do agravo regimental, para afastar a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (fl. 585). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SHOW UP. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A bem da verdade, as razões do agravo regimental não detêm o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. A decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou em dois fundamentos, consistentes na impossibilidade de discussão de matéria constitucional na via do recurso especial e na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial, por sua vez, argumentou que a questão principal suscitada no apelo nobre consistiu na ilegalidade dos atos de reconhecimento pessoal, que estariam em desconformidade com a legislação infraconstitucional (fls. 525/526), o que traduziu impugnação - ainda que sucinta - a ambos os motivos da inadmissão. Logo, ao revés do que preconizou o Ministério Público Federal, seria descabido o emprego da Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo de fls. 525/550. Ademais, como afirmei monocraticamente, a fundamentação do acórdão condenatório exarado pelo Tribunal local evidenciou que o acusado foi submetido a reconhecimento sem a presença de dublês, a significar que houve a apresentação sugestiva de sua pessoa às ofendidas, o que caracterizou o denominado show up, vedado pelo art. 8º, § 2º, da Resolução n. 484/2022 (fl. 574). A decisão monocrática realçou, também, que não foram lavrados autos pormenorizados de reconhecimento, o que evidencia a violação do disposto no art. 226, IV, do Código de Processo Penal (fl. 575). Lembre-se que as formalidades para o ato de reconhecimento inscritas no Código de Processo Penal constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e sua inobservância torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, que não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). O Parquet argumenta que elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal sustentaram a condenação. Entretanto, a autoria delitiva foi apenas positivada pelos atos de reconhecimento, sendo certo que os demais elementos existentes nos autos não seriam capazes de certificar, de modo independente - isto é, sem o paralelo ato de reconhecimento -, que o agravante foi o autor dos crimes. A propósito, convém a referência ao seguinte excerto da decisão monocrática (fl. 575 - grifo nosso): No caso vertente, os reconhecimentos levados a efeito na fase policial devem ser declarados nulos, em razão da inobservância ao procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal. Desprezados os atos de reconhecimento (art. 157 do CPP), não subsistem elementos que, isoladamente, levem à certeza de que o recorrente foi o autor dos delitos a ele imputados. A propósito, veja-se que as vítimas Rosana e Antônia declararam, na fase inquisitória, que existiam registros visuais dos delitos; todavia, tais elementos não foram objeto de exame empreendido pelas instâncias ordinárias. Desprezados os atos de reconhecimento (art. 157 do CPP), não subsistem elementos que, isoladamente, levem à certeza de que o recorrente foi o autor dos delitos a ele imputados. A propósito, veja-se que as vítimas Rosana e Antônia declararam, na fase inquisitória, que existiam registros visuais dos delitos; todavia, tais elementos não foram objeto de exame empreendido pelas instâncias ordinárias. Não havendo outros elementos válidos e independentes do reconhecimento que sejam capazes de apontar o recorrente, ora agravante, como autor dos fatos criminosos, torna-se impositiva a sua absolvição, dada a insuficiência do caderno probatório. O agravo regimental não logrou explicitar qualquer proposição que detivesse o condão de modificar as razões expostas na decisão monocrática recorrida, que deve ser mantida in totum, pelos próprios termos que dela constaram. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.