HC 868020 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacord o com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, afora o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as determinações contidas no art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias basearam a condenação apoiando-se em apreensão de bens com o ora agravante, quando, em verdade, tais bens foram apreendidos com os corréus, conforme ficou esclarecido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da revisão criminal. Além disso, o fato de haver "outros roubos pela região (Marau, Tapera, Passo Fundo), com semelhante modus operandi e com a participação dos réus do processo original" se trata, apenas, de ilações policiais, insuficiente, portanto, para lastrear a condenação. 5. Diante de tais considerações, deve ser proclamada a absolvição do agravante, ante a inexistência, como se deflui da sentença condenatória e do acórdão impugnado, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo majorado que lhe foi imputado. 6. Agravo regimental provido, para absolver o recorrente em relação à prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, objeto do Processo n. 021/2.15.0006952-2 (CNJ n. .0019621-36.2015.8.21.0021).

RELATÓRIO VITOR DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta - em decisão já transitada em julgado - pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP. A defesa reitera a sua compreensão de que o réu foi condenado com base, tão somente, em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do CPP. Pondera que não houve a apreensão de bens na posse do acusado e que o reconhecimento não foi confirmado em juízo. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que o réu seja absolvido. Em atenção ao despacho de fl. 390, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu o não conhecimento do agravo e, caso conhecido, o seu não provimento. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacord o com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, afora o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as determinações contidas no art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias basearam a condenação apoiando-se em apreensão de bens com o ora agravante, quando, em verdade, tais bens foram apreendidos com os corréus, conforme ficou esclarecido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da revisão criminal. Além disso, o fato de haver "outros roubos pela região (Marau, Tapera, Passo Fundo), com semelhante modus operandi e com a participação dos réus do processo original" se trata, apenas, de ilações policiais, insuficiente, portanto, para lastrear a condenação. 5. Diante de tais considerações, deve ser proclamada a absolvição do agravante, ante a inexistência, como se deflui da sentença condenatória e do acórdão impugnado, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo majorado que lhe foi imputado. 6. Agravo regimental provido, para absolver o recorrente em relação à prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, objeto do Processo n. 021/2.15.0006952-2 (CNJ n. .0019621-36.2015.8.21.0021). VOTO Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. I. O reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Segundo o disposto no art. 226 do CPP, in verbis (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; .. IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o eventual descumprimento dos requisitos formais nele previstos não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar- se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (destaquei) Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos A sustentação oral, levada a cabo com muito esmero e técnica pelo nobre advogado do agravante, em sessão realizada no dia 18/3/2025, me suscitou alguma dúvida e, após nova leitura dos autos, permitiu-me formar mais acurada convicção quanto à matéria posta em discussão. No caso, a leitura da sentença condenatória e do acórdão da apelação evidenciam que a condenação do réu foi lastreada, basicamente, em três elementos: a) reconhecimento fotográfico ilegal feito na delegacia (e não confirmado em juízo); b) álibi não provado; c) apreensão de bens na residência dos acusados. Ao deixar de conhecer da revisão criminal lá ajuizada, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (fls. 10-14): A presente revisão criminal não deve ser conhecida, pois aqui não estão presentes as situações que a admitiriam, elencadas no art.621, do CPP. Como leciona Fernando Capez, em seu "Curso de Processo Penal", 8ª edição, o cabimento se resume a cinco hipóteses: a) Quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei; b) Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos; c) Quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsas; d) Quando surgirem novas provas da inocência do condenado; e) Quando surgirem novas provas de circunstância que autorize a diminuição da pena. A simples leitura do processo original evidencia que a decisão que transitou em julgado e condenou o requerente, nada contraria e se funda na bem produzida prova dos autos. Por outro lado, não traz o requerente qualquer prova nova de sua inocência. O Acórdão da 7ª Câmara Criminal, Apelação nº 70070928148, de 27/10/2016, Relatoria da MMª Desembargadora Jucelana Lourdes Pereira dos Santos, Revisor e Presidente o MM Desembargador Carlos Alberto Etcheverry e vogal o MM Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, nos pontos mencionados na inicial, não deixa qualquer dúvida. Verifica-se que todos os pontos trazidos na inicial da revisão criminal foram discutidos. Houve menção ao reconhecimento fotográfico de VITOR, corroborado pela apreensão de bens, fl. 57 dos autos originários, nas residências dos três réus, dentre os quais o requerente, assim como houve destaque para a inexistência de comprovação do seu álibi. Outrossim, em nenhum momento constou ter sido VITOR visto na TV, pelo menor Nicolas, filho das vítimas, que somente reconheceu os outros dois acusados. Quanto à prova nova, na verdade trata de outro processo contra o mesmo réu, constituindo-se em auto de apreensão de bens não relacionados ao presente feito. Na fl. 57 está a descrição dos bens apreendidos e referentes aos autos originários, com restituição nas fls. 58 e 60. O fato de não estar discriminados os bens localizados com cada réu é mera irregularidade. .. Como se percebe, na espécie, há apenas e somente o revolvimento de matéria já discutida, não se prestando a revisão criminal para tanto. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da revisão criminal, o Tribunal de origem acolheu os embargos para sanar omissão no julgado e reconhecer que houve equívoco quanto à apreensão de alguns dos bens subtraídos com o ora agravante no processo original. Na ocasião, a Corte estadual esclareceu que (fl. 19): Efetivamente, há o ofício da autoridade policial, descrevendo itens subtraídos das vítimas Sheila e José, encontrados e depois restituídos, dando a entender a sua apreensão com os três acusados - Wellington, Leonardo e VITOR. É o ofício nº 220/2015, de 28/01/2015, assinado pelo Delegado de Polícia, Dr. Norberto dos Santos Rodrigues. Conforme o documento, teriam sido localizados com os três acusados, incluindo VITOR, bens e moeda estrangeira (EUA, Argentina e Colômbia), não especificando o que foi apreendido com quem. Por isso a afirmação, no acórdão ora embargado, de que os bens foram localizados com os acusados, sendo mera irregularidade a não especificação de quem os detinha. Aliás, a partir do mencionado ofício, a sentença e o acórdão da 7ª Câmara Criminal assim entenderam. Ocorre que a apreensão realizada na residência de Wellington (já falecido), trazida pelo embargante, demonstra que alguns dos bens descritos no ofício foram com ele localizados (e não com VITOR) e seriam aqueles restituídos às vítimas do roubo aqui analisado, a maior parte para José, restando ainda outros bens, do mesmo ofício, não pertencentes a essas vítima, mas que provavelmente estavam com os acusados, concernentes a outros processos. Portanto, o ofício corresponderia à realidade, porque os bens estariam com os agentes, embora os do processo (alguns, pois não foram todos localizados) tenham sido apreendidos somente com Wellington. Não obstante o reconhecimento do mencionado equívoco no tocante à apreensão de parte dos bens subtraídos, o Tribunal de origem ainda assim manteve a conclusão de que houve provas suficientes acerca da autoria delitiva em relação ao ora agravante, ocasião em que salientou que "a consistente investigação policial concluiu pela existência de outros roubos pela região (Marau, Tapera, Passo Fundo), com semelhante modus operandi e com a participação dos réus do processo original. Tal conclusão levou a vários indiciamentos, dentre esses os dos quatro indivíduos aqui denunciados - Leonardo, Wellington, Giedson e VITOR" (fl. 20). Na sequência, pontuou: "como bem salientou o Ministério Público, em seu parecer, se os bens do roubo que originou o processo em discussão não foram apreendidos com VITOR, o mais da prova que está nos autos levou à sua condenação" (fls. 19-20). Ao prosseguir em suas razões de decidir, consignou, ainda (fl. 20): Destaco que a sentença resumiu todos os depoimentos produzidos na instrução do processo, verificando-se a investigação policial realizada, envolvendo um grupo de indivíduos, dentre eles VITOR, isso aliado a seu reconhecimento fotográfico, realizado na fase inquisitorial e confirmado em juízo, também se observando a existência de denúncia anônima, que, segundo o delegado ouvido (como está no relatório do inquérito policial), envolveu os quatro indivíduos autores desse roubo, dentre eles VITOR, que não foi preso de imediato, porque foragido. Ademais, o álibi apresentado por VITOR não ficou comprovado. Em conclusão, se equívoco houve quanto à apreensão de alguns dos bens subtraídos dos lesados Sheila e José com o ora embargante (foram localizados com Wellington), o mais da prova dos autos foi suficiente para a sua condenação. Contudo, embora a Corte estadual haja afirmado que "o mais da prova dos autos foi suficiente para a sua condenação", certo é que não apontou, concretamente, nenhuma prova válida (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.), produzida em juízo, que desse o mínimo amparo ao reconhecimento. Em síntese, afora o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as determinações contidas no art. 226 do CPP, verifico que as instâncias ordinárias basearam a condenação apoiando-se em apreensão de bens com o ora agravante, quando, em verdade, tais bens foram apreendidos com os corréus, conforme ficou esclarecido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da revisão criminal. Além disso, o fato de haver "outros roubos pela região (Marau, Tapera, Passo Fundo), com semelhante modus operandi e com a participação dos réus do processo original" (fl. 19) se trata, apenas, de ilações policiais, insuficiente, portanto, para lastrear a condenação. Em caso semelhante, esta Corte Superior de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo testemunho dos policiais que apenas afirmaram que a pessoa identificada pela vítima tinha o mesmo modus operandi de outros roubos anteriormente denunciados. Ademais, a vítima, na fase judicial, afirmou que não se recordava da pessoa que havia reconhecido por foto na delegacia. 3 - Não houve, in casu, prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu, nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 4 - A interpretação do art. 226 do CPP, dado seu caráter de legislação federal infraconstitucional, somente demandará manifestação do órgão máximo desta Corte para se afastar sua vigência, ao contrário do que ocorre no caso em tela, em que sua validade é reforçada, uma vez que considerado ilegal procedimento de reconhecimento realizado sem observância a seus ditames. (AgRg no HC n. 749.702/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). 5 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 871.450/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/6/2024). Diante de tais considerações, deve ser proclamada a absolvição do agravante, ante a inexistência, como se deflui da sentença condenatória e do acórdão impugnado, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo majorado que lhe foi imputado. É de se obtemperar que não há razão que justifique correr-se o risco de consolidar, na espécie, possível erro judiciário, mercê da notória fragilidade do conjunto probatório. Não é despiciendo lembrar que, em um modelo processual em que sobrelevam princípios e garantias voltados à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais que interfiram em sua liberdade, dúvidas relevantes hão de merecer solução favorável ao réu (favor rei). Afinal, A certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 85). Um dos grandes perigos dos modelos substancialistas de direito penal - alerta o jusfilósofo peninsular - é o de que, em nome de uma fundamentação metajurídica (predominantemente de cunho moral ou social), se permita incontrolado subjetivismo judicial na determinação em concreto do desvio punível. Daí por que a verdade a que aspira esse modelo é a chamada "verdade substancial ou material", ou seja, uma verdade absoluta, carente de limites, não sujeita a regras procedimentais e infensa a ponderações axiológicas, o que, portanto, degenera em julgamentos privados de legitimidade, ante a ausência de apoio ético no modo de ser do processo. De lado oposto, sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com as leis e com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processualmente válida, em que reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao agravo regimental, para absolver o recorrente em relação à prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, objeto do Processo n. 021/2.15.0006952-2 (CNJ n. .0019621-36.2015.8.21.0021). Ainda, determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso ou não houver a necessidade de sê-lo.