HC 928997 - ACORDAO

HC 928997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando fundamentada em outros elementos probatórios autônomos (presença do paciente no local, posse das chaves de um dos veículos roubados, proximidade com outros veículos relacionados ao roubo, depoimentos e gravações), de modo que a anulação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incapaz de ser realizado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório Roubo Majorado Nulidade

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Parties

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outras provas autônomas além do reconhecimento irregular
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando fundamentada em outros elementos probatórios autônomos (presença do paciente no local, posse das chaves de um dos veículos roubados, proximidade com outros veículos relacionados ao roubo, depoimentos e gravações), de modo que a anulação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incapaz de ser realizado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.