HC 947837 - ACORDAO

HC 947837 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrido apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado de forma irregular na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, e faltaram provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria, impondo-se a absolvição.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Romulo Ryan Rodrigues da Silva; Corréu: Alex; Vítima: Jean Michael Estevez Alvarez; Vítima: Luiz Roberto da Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus, Roubo Triplamente Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Romulo Ryan Rodrigues da Silva

Recorrido

Alex

Corréu

Jean Michael Estevez Alvarez

Vítima

Luiz Roberto da Conceição Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  2. 2 aplicabilidade e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrido apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado de forma irregular na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, e faltaram provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o recorrido