HC 973863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. DISTINGUISHING. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se alegava nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, e se pleiteava a absolvição do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial implica nulidade do processo, quando tal reconhecimento é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. III. Razões de decidir 3. O Tribunal estadual concluiu que não houve nulidade do processo, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e provas indiciárias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não macula o édito condenatório se o reconhecimento for corroborado por outros elementos de convicção. 5. No caso concreto, a condenação foi mantida com base em provas robustas, não se limitando ao reconhecimento fotográfico, mas incluindo depoimentos e outras evidências que confirmam a autoria delitiva. 6. O pleito de absolutório ou o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, pois não foram ultrapassados os meros atos preparatórios, inexistindo atos executórios; assim como a alegação de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, por ter sido o crime praticado contra vítima idosa, já a paciente não tinha conhecimento da idade da vítima, não foram analisados pela Corte de origem, o que obsta o exame direito dos temas por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não implica nulidade do processo se corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outros elementos probatórios, pode ser utilizado como parte do conjunto probatório para a condenação". 3. Temas não foram analisados pela Corte de origem, o que obsta o exame direito por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus.. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 61, II, "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES contra a decisão que não conheceu da impetração (e-STJ, fls. 389-393). Em razões, a defesa reitera o pleito de reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico do ora agravante pela vítima na fase policial, ante a aventada inobservância da norma do art. 226 do Código de Processo Penal, com a sua consequente absolvição, ou o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, pois não foram ultrapassados os meros atos preparatórios, inexistindo atos executórios, já que a conduta foi interrompida antes mesmo de iniciada. Subsidiariamente, afirma que deve ser promovido o afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, pois o agravante não tinha conhecimento da idade da vítima. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, nos termos do declinado na impetração. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do art. 226 do CPP. DISTINGUISHING. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se alegava nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, e se pleiteava a absolvição do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial implica nulidade do processo, quando tal reconhecimento é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. III. Razões de decidir 3. O Tribunal estadual concluiu que não houve nulidade do processo, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e provas indiciárias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não macula o édito condenatório se o reconhecimento for corroborado por outros elementos de convicção. 5. No caso concreto, a condenação foi mantida com base em provas robustas, não se limitando ao reconhecimento fotográfico, mas incluindo depoimentos e outras evidências que confirmam a autoria delitiva. 6. O pleito de absolutório ou o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, pois não foram ultrapassados os meros atos preparatórios, inexistindo atos executórios; assim como a alegação de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, por ter sido o crime praticado contra vítima idosa, já a paciente não tinha conhecimento da idade da vítima, não foram analisados pela Corte de origem, o que obsta o exame direito dos temas por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não implica nulidade do processo se corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outros elementos probatórios, pode ser utilizado como parte do conjunto probatório para a condenação". 3. Temas não foram analisados pela Corte de origem, o que obsta o exame direito por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus.. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 61, II, "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. VOTO Razão não assiste ao agravante. A defesa pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória, por entender que houve ofensa ao art. 226 do CPP. O Tribunal estadual concluiu pela condenação do ora paciente sob o entendimento de que não houve nulidade do processo por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, mormente porque o ato foi corroborado pelas demais provas dos autos colhidas sob o crivo do contraditório. Confira-se: "Como se vê, a condenação é medida imperativa. Isto porque a ofendida foi uníssona quanto ao reconhecimento do apelado tanto na delegacia, como em juízo, deixando evidente que foi ele o autor da tentativa de furto em sua residência. Ademais, o fundamento de que o reconhecimento foi falho, como dito na sentença, porque operado por meio fotográfico realizado pela vítima na fase policial, venia, não prospera. O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece as regras gerais para o procedimento, (..) (..) Não se discorda acerca da necessária observância da forma, conforme requisitos acima especificados, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo. No caso, o reconhecimento foi fotográfico, e ele não é ilegal. (..) Não obstante, máxima vênia ao posicionamento da Corte da Cidadania, a não observância dos requisitos especificados no Diploma Processual Penal não deve implicar, necessariamente, na desconsideração completa da prova, porquanto deverá ser ela cotejada - ainda que como mais um elemento probatório e não na qualidade de reconhecimento legal - juntamente com as demais provas colhidas durante a instrução processual. (..) Com efeito, a lei prevê determinados meios de prova, a exemplo do 4 reconhecimento de pessoas e coisas, mas não veda a utilização de outros recursos lícitos para alcançar a verdade dos fatos no processo. (..) Na hipótese presente, embora, admita-se, não tenha sido observado o procedimento legal para o reconhecimento de pessoas, tal fato não importa em nulidade processual, tampouco implica no absoluto descarte da prova, porquanto, como já dito, tal deve ser aferida em conjunto com os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, conforme será em seguida analisado. (..) Ademais, inexiste razão alguma para desacreditar da palavra da ofendida, a qual foi enfática ao afirmar, quando da fase judicial, em crime de plena clandestinidade, que quem arrombou seu imóvel era homem e vestia camisa cor de rosa, reconhecendo-o como sendo o suplicado, por conta das imagens anexadas pelos policiais, que tão logo foram comunicados, como se infere dos seus testemunhos, diligenciaram prontamente junto aos vizinhos para tanto, reconhecendo Elton. Logo, repisa-se, não há nos autos qualquer razão para desqualificar a narrativa da vítima. Por fim, não se pode olvidar que a aplicabilidade dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo está condicionada à existência de dúvida fundada a respeito da autoria, o que não se verifica no caso ad judicia, uma vez que diante das provas constantes do caderno processual, não restam dúvidas de que o apelado, efetivamente tentou praticar o crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, CP. Com efeito, o contexto probatório não dá margem a dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito em exame, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe." É pacífica a orientação desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservância de formalidades previstas no art. 226 do CPP não serve de fundamento para macular o édito condenatório se o reconhecimento for corroborado por outros elementos de convicção constantes dos autos, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. (e-STJ Fl.391) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/02/2025 às 02:00:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA45480198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 10/02/2025 01:49:04Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 944e70e7-69f3-49c2-94af-5074d36b07ec AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, D Je de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Na hipótese dos autos, a vítima Margarete Thoma, ao prestar informações aos policiais militares, indiciou as características do ora apelado, apresentando uma pessoa do sexo masculino que vestia camiseta cor de rosa e calça cinza, com cavanhaque e cabelo preto. Os agentes de segurança pública, tomando conhecimento das características físicas do apelado e dos fatos, localizaram nas imediações imagens de câmeras de monitoramento, procedendo, assim, à identificação do paciente, . o que gera distinguishing com relação ao precedente que alterou a jurisprudência desta Corte. Deveras, o reconhecimento seu pelas imagens das câmeras de segurança e não foi feito através de fotografia. Por outro lado, o pleito de absolutório ou o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, pois não foram ultrapassados os meros atos preparatórios, inexistindo atos executórios; assim como a alegação de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, por ter sido o crime praticado contra vítima idosa, já a paciente não tinha conhecimento da idade da vítima, não foram analisados pela Corte de origem, o que obsta o exame direito dos temas por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.